Legislação

Consulta COPAT Nº 10 DE 18/12/2013 ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS RELACIONADOS NO ART. 11, II, "F" DO ANEXO 2 DO RICMS-SC GOZAM DE ISENÇÃO, QUANDO COMERCIALIZADOS EM ESTADO NATURAL. NA HIPÓTESE DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A QUALQUER DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO DISPOSITIVO CITADO, PASSAM A SER TRIBUTADOS PELA ALÍQUOTA DE 17%, APLICADA SOBRE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, A PARTIR DE 6 DE SETEMBRO OU 17 DE OUTUBRO DE 2013, CONFORME SE TRATE DO DECRETO 1.720 OU DO DECRETO 1.798. CONTUDO, SERÃO DIFERIDAS AS SAÍDAS DOS MESMOS PRODUTOS, PROMOVIDAS POR PRODUTOR OU COOPERATIVA DE PRODUTORES, COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 9 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS PRODUTOS DE "NUTRIÇÃO ENTERAL", CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 2106.90.90, ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 209 A 211 DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2013
Consulta COPAT Nº 8 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO: I - COM ÓLEOS LUBRIFICANTES CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM/SH 2710.19.31 E 2710.19.32, E COM ÓLEOS MINERAIS BRANCOS (ÓLEOS DE VASELINA OU DE PARAFINA), CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 2710.19.91, NÃO HÁ DESTAQUE DE ICMS NA OPERAÇÃO PRÓPRIA, MAS HAVERÁ DESTAQUE DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; II - COM AGUARRÁS MINERAL, CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 2710.12.30, HÁ DESTAQUE DO ICMS NA OPERAÇÃO PRÓPRIA E TAMBÉM DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. III - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ DEFINIDA SEGUNDO OS ARTS. 154 A 161 DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 7 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TODAS AS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 113 A 116, INDEPENDENTEMENTE DO CÓDIGO NCM/SH NO QUAL ESTEJAM CLASSIFICADOS. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 6 DE 18/12/2013 ICMS. PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS ARROLADOS NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 2º, I: 1) ESTÃO ISENTOS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, QUANDO COMERCIALIZADOS EM SEU ESTADO NATURAL, EXCETO QUANDO DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. 2) APÓS TEREM SIDO SUBMETIDOS A QUALQUER PROCESSO DE ACONDICIONAMENTO OU DE CONGELAMENTO EM SEU ESTADO NATURAL OU SIMPLESMENTE DESCASCADOS, SEM COZIMENTO E SEM QUALQUER ADIÇÃO, TERÃO: 2.1) NAS OPERAÇÕES INTERNAS, A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA NOS TERMOS DO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 11, II, F; 2.2) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, TRIBUTAÇÃO NORMAL PREVISTA PARA O PRODUTO. 3) QUANDO SUBMETIDOS AO COZIMENTO OU QUALQUER PROCESSO DE CONSERVAÇÃO SUBMETEM-SE A TRIBUTAÇÃO NORMAL, TANTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COMO NAS INTERESTADUAIS. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 5 DE 18/12/2013 ICMS. CONVÊNIO ICMS Nº 38/2013. É OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DO NÚMERO DA FCI - FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR, NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DESTINADAS ÀS FILIAIS. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, ARTIGOS 351 E SEGUINTES. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 4 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS", "CORREDIÇA PARA MÓVEIS" E "PUXADORES PARA PORTAS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "FITAS BORDA PVC BRANCA, UTILIZADAS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 3920.49.00; "GRAMPOS DE AÇO GALVANIZADO UTILIZADOS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 7317.00.90; E "DOBRADIÇAS UTILIZADAS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.10.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229, DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 3 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS TUBOS E SEUS ACESSÓRIOS DE PLÁSTICOS, CLASSIFICADOS EM CÓDIGO DERIVADO DA POSIÇÃO 39.17 DA NCM/SH, SOMENTE ESTARÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229, DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01, QUANDO CONFECCIONADOS COMO DE USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 2 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "TANQUES DESTINADOS À LAVAGEM DE ROUPAS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 3922.90.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014
Consulta COPAT Nº 1 DE 18/12/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA "ERVA MATE", CLASSIFICADA NO CÓDIGO NCM/SH 0903.00.90 ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 209 A 211 DO ANEXO 3, DO RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2014

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