Legislação

Resolução SEFA Nº 928 DE 10/07/2018 Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 50 DE 05/07/2018 Altera a NPF nº 35/2016 que estabelece a obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis indicarem nos documentos fiscais que especifica a informação dos valores de encerrante. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2018
Resolução SEFAZ Nº 271 DE 13/07/2018 Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2018
Portaria SUT Nº 147 DE 13/07/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho 2018. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2018
Portaria SUCIEF Nº 48 DE 12/07/2018 Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2018
Lei Nº 17542 DE 12/07/2018 Institui a Política Estadual do Biogás e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 jul 2018
Deliberação ARSESP Nº 804 DE 13/07/2018 Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 10 da Deliberação Arsesp nº 106 , de 13.11.2009, para autorizar o procedimento de ligação simultânea à rede de distribuição de água e a interligação do imóvel à rede coletora de esgotos. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2018
Lei Nº 16796 DE 13/07/2018 Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero açúcar" visível, para utilização em máquinas de refrigerantes. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2018
Portaria ADAPEC Nº 213 DE 10/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação de todas as fêmeas bovinas e bubalinas, na faixa etária entre três a oito meses, em todo o Estado, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2018
Consulta COPAT Nº 93 DE 21/11/2013 ICMS. A ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, ACESSÓRIOS, PEÇAS E MERCADORIAS, DESTINADAS A EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE TTD - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - DO PROGRAMA REPETRO, ABRANGE A SAÍDA DE MAQUINÁRIO, COMO APARELHOS DE SOLDA, UTILIZADOS COMO INSUMOS NA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE SISTEMAS FLUTUANTES E PLATAFORMAS DE PRODUÇÃO OU PERFURAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013

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