Legislação

Portaria UNATRI Nº 23 DE 12/07/2018 Concede regime Especial à empresa PNEUBRAS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, CAGED nº 19.531.821-8, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 16 jul 2018
Portaria SRE Nº 161 DE 19/07/2018 Dispõe sobre o preenchimento das deduções do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 47453 DE 19/07/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 14 DE 19/07/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.07.2018 até o dia 31.07.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 28221 DE 19/06/2018 Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 20 jul 2018
Decreto Nº 28220 DE 16/06/2018 Consolida a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 jul 2018
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 10/07/2018 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 5/2012/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2018
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 28 DE 16/07/2018 Altera a Ementa da Instrução Normativa nº 9/2014/GAB/CRE, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária, na forma que especifica. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2018
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 29 DE 16/07/2018 Revoga a Instrução Normativa nº 14/2015/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2018
Consulta COPAT Nº 58 DE 18/07/2018 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. O FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO AO REFERIDO ÓRGÃO GOZA DE ISENÇÃO DO ICMS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 6º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 20 jul 2018

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