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Consulta COPAT Nº 82 DE 21/11/2013 ICMS. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, CUJO IMPOSTO JÁ TENHA SIDO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. DEVERÁ SER INFORMADO O C.FOP 6.404; 2. NÃO HÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 81 DE 21/11/2013 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BENEFÍCIOS DA LEI 15.314/2010. AS ENTIDADES BENEFICIADAS DEVEM SER RECONHECIDAS EM DECLARAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA MENCIONADAS NA LEI. A FALTA DE RECONHECIMENTO INVIABILIZA O BENEFÍCIO. NÃO ESTÁ AUTORIZADA A ADOÇÃO DO CNAE OU OUTRO CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 80 DE 21/11/2013 ICMS. TVA COMUNITÁRIA. O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DEPENDE DE SER RECONHECIDA COMO TAL PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI 5.172/1966. JÁ A INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CONFAZ, NA FORMA DA LC 24/75. A VEICULAÇÃO NÃO REMUNERADA DE APOIO CULTURAL PELO CANAL COMUNITÁRIO NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS. CONTUDO TRATANDO-SE DE VEICULAÇÃO REMUNERADA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA, INCIDE O ICMS E A CONSULENTE SE DESCARACTERIZA COMO CANAL COMUNITÁRIO. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, A CONSULENTE É CONSIDERADA CONTRIBUINTE, DEVENDO PROVIDENCIAR SUA INSCRIÇÃO CADASTRAL E PASSAR A EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 79 DE 21/11/2013 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DESCARACTERIZADA. OPERAÇÃO TRIBUTADA, FACULTADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO EFETIVO. 1. A operação descrita pela consulente não se caracteriza como industrialização por encomenda, já que todos os insumos são fornecidos pelo estabelecimento industrializador, resumindo-se o material remetido pelo encomendante a etiquetas e apliques; 2. Por conseguinte, a saída dos produtos industrializados do estabelecimento da consulente é tributado, sem qualquer suspensão ou diferimento do imposto devido; 3. Nesse contexto, nada impede que a consulente opte pela utilização do crédito presumido, em substituição ao crédito efetivo, nos termos do art. 21, IX, do Anexo 2 do RICMS. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 78 DE 21/11/2013 ICMS. A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13/12, DO SENADO FEDERAL, SOMENTE SE APLICA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR, SEM AFETAR A TRIBUTAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS OCORRIDAS SUBSEQUENTEMENTE. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 77 DE 21/11/2013 ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO OU CONSUMO DO ADQUIRENTE, NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESTES CASOS, PARA QUE O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POSSA APLICAR ADEQUADAMENTE E COM SEGURANÇA AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODERÁ MUNICIAR-SE DE QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, QUE PERMITAM COMPROVAR SUA IDONEIDADE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2013
Consulta COPAT Nº 76 DE 10/10/2013 ICMS. APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS, QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO ICMS. ESTENDE-SE ESTA ALÍQUOTA ÀS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS IMPORTADOS, DESTINADOS A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 06/07/2018 Inclui o Anexo 4.33.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2018
Consulta COPAT Nº 75 DE 10/10/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICA-SE O ART. 228, INCISO II, ANEXO 3 DO RICMS/SC, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS E INSUMOS DE OUTROS ESTADOS, A SEREM UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PORTAS E JANELAS DE ALUMÍNIO. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013
Consulta COPAT Nº 74 DE 10/10/2013 ICMS. OS BENS QUE, APÓS TEREM SIDO INTEGRALIZADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE, RETORNARAM AO VENDEDOR ORIGINÁRIO, NA CONDIÇÃO DE USADOS, EM DECORRÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SOMENTE PODERÃO SER COMERCIALIZADOS COM O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, SE AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO TENHAM SIDO ONERADAS PELO IMPOSTO. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2013

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