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Consulta COPAT Nº 32 DE 06/06/2013 ICMS. SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO EM DEMONSTRAÇÃO. A SAÍDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO, VISANDO POSTERIOR LOCAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. CONTUDO, É PERMITIDA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FATO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 31 DE 06/06/2013 ICMS. OBRAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZADA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDADA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AOS MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS E LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 30 DE 06/06/2013 ICMS. PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 15, INCISO XXV, ALÍNEA "C" E § 24, ANEXO 2 DO RICMS/SC, O PERCENTUAL DE 1% SERÁ APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DO ART. 11 DO ANEXO 3 E LISTADAS NA SEÇÃO XVI DO ANEXO 1, AMBOS DO RICMS/SC, QUANDO ADQUIRIDAS DIRETAMENTE DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE, LIMITADA PROPORCIONALMENTE ÀS SAÍDAS TRIBUTADAS DESTAS MESMAS MERCADORIAS, DESTINADAS AO MERCADO INTERNO E SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 29 DE 06/06/2013 TROCAS E DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE ENTRADA DA MERCADORIA, COM CRÉDITO DO IMPOSTO. NA NOVA SAÍDA A TRIBUTAÇÃO DAR-SE-Á NA FORMA USUAL. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 28 DE 06/06/2013 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM. ARAMADOS METÁLICOS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE, FORNECIDOS PARA ACONDICIONAR O TRANSPORTE DE MALHA CRUA DO FORNECEDOR ATÉ O INDUSTRIALIZADOR E DE MALHA INDUSTRIALIZADA DESTE ATÉ O ADQUIRENTE/ENCOMENDANTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 166 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 27 DE 06/06/2013 ICMS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE AS RESPOSTAS ÀS CONSULTAS 9/2013 E 61/2011. A MERCADORIA "TONER PARA LASER", NCM-SH 8473.3029 ESTÁ ABRANGIDA NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA TIPI. EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM-SH OU SUA CORRESPONDÊNCIA NA TIPI DEVEM SER RESOLVIDAS JUNTO ÀS AUTORIDADES FEDERAIS, A QUEM COMPETE A ATUALIZAÇÃO DESSAS TABELAS - O ESTADO APENAS AS UTILIZA PARA DELIMITAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 26 DE 06/06/2013 ICMS. CRÉDITO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. O CRÉDITO SOMENTE EXISTE PARA COMPENSAR O DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTADA SUBSEQUENTE. NO CASO DA OPERAÇÃO NÃO SER TRIBUTADA, INCLUSIVE POR NÃO TER OCORRIDO O FATO GERADOR, DEVE SER ESTORNADO O CRÉDITO CORRESPONDENTE. NO CASO DE SAÍDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO, A TÍTULO DE ALUGUEL OU COMODATO, NÃO OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO - OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - MAS, COMO O BEM PERMANECE NO ATIVO IMOBILIZADO DO LOCADOR OU DO COMODANTE, TAMBÉM NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ESTORNO DO CRÉDITO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 25 DE 06/06/2013 ICMS. PRÓ-CARGAS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido, relativo ao Pró-Cargas/SC, previsto no art. 266 do Anexo 6 do RICMS-SC, pode ser apropriado extemporaneamente, desde que a consulente: 1. tenha optado, tempestivamente, pelo crédito presumido em substituição aos créditos efetivos; 2. não tenha se apropriado de crédito efetivos; 3. não tenha decorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da LC 87/96 (não podem ser apropriados créditos presumidos relativos a períodos de apuração anteriores a junho de 2008); 4. o valor apropriado corresponda à parcela do crédito presumido, previsto no art. 266 do Anexo 6, que exceder ao crédito presumido a que se refere o art. 25 do Anexo 2; 5. o crédito presumido for relativo a prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em território catarinense. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 24 DE 25/04/2013 ICMS. OS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO FORNECEDOR INTERNACIONAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS. CONTUDO, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 9º, DO RICMS/SC, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, DEVE SER ADOTADO O VALOR ADUANEIRO CONSTANTE NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI, ACRESCIDO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, OUTROS ACESSÓRIOS E O PRÓPRIO ICMS. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 23 DE 25/04/2013 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS 52/91. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO I DO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013

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