Legislação

Consulta COPAT Nº 23 DE 25/04/2013 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS 52/91. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO I DO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 22 DE 25/04/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICA-SE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRAVESSEIROS, PILLOW E PROTETORES DE COLCHÕES, CLASSIFICADOS NA NCM 9404.90.00, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 1, SEÇÃO XLIII, ITEM 3. A EXPRESSÃO "PILLOW", UTILIZADA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTEMPLA OS PRODUTOS QUE FUNCIONAM COMO ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTOS DE ALMOFADAS, TRAVESSEIROS E COLCHÕES, BEM COMO AS DIVERSAS VARIÁVEIS DESTES. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 21 DE 25/04/2013 ICMS. OS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 266 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC SÃO MUTUAMENTE EXCLUDENTES, CONSTITUINDO O CONTIDO NO INCISO II, FORMA ALTERNATIVA E SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AFASTA QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO, INCLUSIVE O PREVISTO NO ARTIGO 267 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 20 DE 25/04/2013 ICMS. BENS SINISTRADOS QUE TIVERAM PERDA TOTAL E PERDERAM SUAS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES, VENDIDOS POR EMPRESA COMERCIAL À PRÓPRIA FÁBRICA COM OBJETIVO DE DAR DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL, NÃO PODEM SER ENQUADRADOS NO CONCEITO DE MERCADORIA USADA, PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º, I E II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. A) NA ENTRADA DO BEM SINISTRADO DEVE SER EMITIDA NOTA FISCAL DE ENTRADA COM O CFOP 1.949. A TRANSFERÊNCIA DESTA MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS EM SANTA CATARINA, ESTÁ ABRANGIDA PELO DIFERIMENTO, CONFORME ART. 8º, III, ANEXO 3 DO RICMS/SC. A NOTA FISCAL SERÁ EMITIDA COM O CFOP 5.152. POR OCASIÃO DA VENDA DA MERCADORIA, EMITIRÁ NOTA FISCAL DE VENDA UTILIZANDO O CFOP 5.102, PARA DENTRO DO ESTADO; B) BENS SINISTRADOS, CUJA PERDA FOI TOTAL, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MERCADORIAS USADAS, RAZÃO PELA QUAL AS OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º, I E II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC; C) MÓVEIS, NO SENTIDO DE "MOBÍLIA OU UTILITÁRIOS PARA DECORAÇÃO DE AMBIENTES", NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA DESCRIÇÃO DO ART. 8º, I E II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 19 DE 25/04/2013 EFD. REGISTRO 1400 DA EFD DEVE SER PREENCHIDO COM O VALOR CONTÁBIL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, SEPARADOS POR MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR, DEDUZIDAS AS AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 18 DE 25/04/2013 ICMS. AS MERCADORIAS DENOMINADAS CAIXA DE GORDURA, NCM 3917.40.90; CAIXA DE INSPEÇÃO, NCM 3917.40.90; CAIXA CLORADORA, NCM 3917.40.90; CALHA DE PISO COM GRELHA, NCM 3917.40.90; FILTRO ANAERÓBICO, NCM 3925.10.00; FOSSA SÉPTICA, NCM 3925.10.00; NÃO FAZEM JUS À ALÍQUOTA DE 12%, POR NÃO ESTAREM COMPREENDIDAS NA LISTA DA CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DA SEÇÃO XXXII, DO ANEXO 1, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 17 DE 25/04/2013 ICMS. SIMPLES NACIONAL. SIMEI - SISTEMA DE RECOLHIMENTOS EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ENCONTRA-SE OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DEVIDO PELAS ENTRADAS DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO, PREVISTO NO ART. 60, INCISO II, § 1º, ALÍNEA "G", DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 16 DE 25/04/2013 ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE QUEIJO MOZARELA. NÃO PODEM SER UTILIZADOS CUMULATIVAMENTE OS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS XIV, "E", E XXVIII, "F", DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, POR EXPRESSA PREVISÃO DO § 26, II, DO MESMO ARTIGO. DEVE SER UTILIZADO O TRATAMENTO PREVISTO NO INCISO XIV, "E", POR SER ESPECÍFICO PARA A MERCADORIA "QUEIJO MOZARELA", ENQUANTO O INCISO XXVIII, "F", REFERE-SE A OUTROS QUEIJOS. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Consulta COPAT Nº 15 DE 14/03/2013 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e. A NF-e DEVERÁ SER GERADA OBEDECENDO A SEQÜÊNCIA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DO ANEXO 11 DO RICMS/SC, BASTANDO PARA ACOBERTAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE O DOCUMENTO TENHA AUTORIZAÇÃO DE USO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DESTA SECRETARIA. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2013
Consulta COPAT Nº 14 DE 14/03/2013 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICA-SE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 8º DO ANEXO 2 ÀS EMBARCAÇÕES, LANCHAS E JET-SKIS, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. TRATANDO-SE DE MERCADORIA IMPORTADA, O BENEFÍCIO SOMENTE SE APLICA CASO A MERCADORIA ESTRANGEIRA TENHA SIDO OBJETO DE OPERAÇÃO ANTERIOR, GRAVADA PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2013

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