Legislação

Consulta COPAT Nº 42 DE 11/07/2013 QUESTIONAMENTO PREJUDICADO FACE À REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSULTA NÃO RECEBIDA. O CONVÊNIO ICMS Nº 88/2013, DE 26 DE JULHO DE 2013, REVOGOU A EXIGÊNCIA DA INFORMAÇÃO EM CAMPO PRÓPRIO DA NF-E DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO EXPRESSO PERCENTUALMENTE. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013
Consulta COPAT Nº 41 DE 11/07/2013 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NO RETORNO DO INDUSTRIALIZADOR PARA O ENCOMENDANTE PODE SER EMITIDA UMA ÚNICA NOTA FISCAL DISCRIMINANDO A MERCADORIA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, OS INSUMOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS, NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO E DEVOLVIDOS, E OS SERVIÇOS E MERCADORIAS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013
Consulta COPAT Nº 40 DE 11/07/2013 ICMS. MICRO CERVEJARIA. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL 14.961/2009 SOMENTE SE APLICA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E ÀS INTERESTADUAIS COM DESTINO A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. O RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO CASO DE NOVA RETENÇÃO EM FAVOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEVERÁ SER FEITA NOS TERMOS DO ART. 24 E SS. DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. NESTE ÚLTIMO CASO, A CONSULTA NÃO PRODUZ OS EFEITOS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, PREVISTOS NO ART. 212 DA LEI 33.938/1966. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013
Consulta COPAT Nº 39 DE 11/07/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS: "MALA DE VIAGEM", POSIÇÃO NBM/SH 4202.12.20 NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; AS MERCADORIAS DENOMINADAS "FRASQUEIRAS", CÓDIGO NCM/SH 4202.12.20, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ANEXO 3, ARTS. 124 A 129; E AS MERCADORIAS DENOMINADAS "BOLSA", CÓDIGO NCM/SH 4202.12.20, SOMENTE SE SUBMETEM AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CASO TENHAM POR FINALIDADE ACOMODAR OU TRANSPORTAR PRODUTOS DE BELEZA OU HIGIENE PESSOAL (ANEXO 3, ARTS. 124 A 129) OU SE ENQUADREM NO CONCEITO DE MALETAS E PASTAS PARA DOCUMENTOS OU MALETAS E PASTAS DE ESTUDANTES (ANEXO 3, ARTS. 236 A 238). Estadual - SC - DOE - 20 ago 2013
Consulta COPAT Nº 38 DE 06/06/2013 ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, É TRATAMENTO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR QUE DETÉM A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS E, PORTANTO, NÃO CONTEMPLA O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DESTES MATERIAIS RECEBIDOS DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 37 DE 06/06/2013 ICMS. É VEDADA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XII, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 36 DE 06/06/2013 ICMS. A ALÍQUOTA DE 4% (QUATRO POR CENTO) PARA AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS OU COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%(QUARENTA POR CENTO), É APLICÁVEL SOMENTE NAS SAÍDAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI 10.297/96. NO CASO DE OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, MESMO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO, APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 35 DE 06/06/2013 ICMS. ALÍQUOTA DE 4%(QUATRO POR CENTO) APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR QUE, APÓS SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO). PARA FINS DE CÁLCULO DO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, LEVARÁ-SE-Á EM CONSIDERAÇÃO, (i) o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board" (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional, quando bens ou mercadorias forem importados diretamente pelo industrializador; (ii) tanto as matérias-primas, quanto os materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham conteúdo de importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 34 DE 06/06/2013 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DISTINGUE-SE DO FATO GERADOR RELATIVO À IMPORTAÇÃO, A SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTADA PARA O ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. ASSIM, SÃO CONSIDERADOS IMPORTADORES TANTO QUEM REALIZA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, QUANTO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. O IMPOSTO HAVIDO POR OCASIÃO DO RESPECTIVO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SERÁ DEVIDO AO ESTADO DE DOMICÍLIO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESSE DESEMBARAÇO OCORRER EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Consulta COPAT Nº 33 DE 06/06/2013 ICMS. PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO ITEM 3.2.13.1, DA PORTARIA 256/2004, NÃO SE CONSIDERAM OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 17, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, POR SE CONFIGURAREM COMO INCENTIVOS FISCAIS. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013

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