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Consulta COPAT Nº 3 DE 24/01/2013 ICMS. NA INTERMEDIAÇÃO DE RECARGA DE CELULAR E VENDA DE CARTÕES DE CELULAR RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO A TERCEIROS, QUE OS REVENDEM A CONSUMIDOR FINAL, O CONTRIBUINTE DEVERÁ: 1. emitir a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, sem destaque do imposto, indicando o CST 041 e o CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 2. escriturar o valor relativo às saídas e as entradas, no respectivo Livro fiscal, na coluna Valor Contábil e na coluna Isenta ou Não Tributada. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Consulta COPAT Nº 2 DE 24/01/2013 ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 46 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE ALCANÇA A MERCADORIA IMPORTADA SOB REGIME DE DRAWBACK CUJO PRODUTO RESULTANTE DA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO SEJA EXPORTADO PELO PRÓPRIO IMPORTADOR DAQUELES INSUMOS. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Consulta COPAT Nº 1 DE 24/01/2013 ICMS. O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTONO ART. 227 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC SOMENTE SE APLICA AOS MATERIAIS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 39.17 DA NCM/SH NA HIPÓTESE DE SUA DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO CIVIL. Estadual - SC - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 39276 DE 13/07/2018 Modifica o Decreto n° 38.561, de 2017, que concedeu ad referendum do CODAM diferimento do ICMS na hipótese e condição que especifica. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 6176 DE 16/07/2018 Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 6175 DE 13/07/2018 Altera a Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, que institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2018
Portaria DERAL Nº 29 DE 13/07/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de julho de 2018. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2018
Decreto Nº 46362 DE 16/07/2018 Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Resolução SEFAZ Nº 271 DE 13/07/2018 Rep. - Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2018
Comunicado DEAT Nº 177 DE 17/07/2018 Prorroga o Regime Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018

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