Legislação

Comunicado DEAT Nº 189 DE 17/07/2018 Altera o percetual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2018
Decreto Nº 59817 DE 16/07/2018 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos convênios icms 15, de 27 de fevereiro de 2018, 18, de 3 de abril de 2018, e 30, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2018
Decreto Nº 59819 DE 16/07/2018 Altera o Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual, para dispor sobre as atribuições da gerência de representação e revisão fiscal. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2018
Decreto Nº 59818 DE 16/07/2018 Revoga os §§ 1º e 2º do art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir a sistemática de liquidação do ICMS, no caso que especifica, com crédito fiscal acumulado na escrituração fiscal do contribuinte. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2018
Decreto Nº 15045 DE 16/07/2018 Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 5235 DE 16/07/2018 Dispõe sobre a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA), e estabelece um Sistema de Gestão deste Programa. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 11178 DE 16/07/2018 Obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado da Paraíba a oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 11180 DE 16/07/2018 Dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 11181 DE 16/07/2018 Proíbe o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado da Paraíba, define e impõe multa e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2018
Lei Nº 11174 DE 16/07/2018 Dispõe, no âmbito do Estado da Paraíba, sobre a obrigatoriedade de os Hospitais Públicos e Privados fornecerem aos pacientes ou a seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como os comprovantes das despesas geradas pelo atendimento. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2018

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