Legislação

Portaria SUTRI Nº 747 DE 13/07/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 709, de 29 dezembro de 2017, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2018
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 13/07/2018 Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, nos termos do Ajuste SINIEF 21, de dezembro de 2010. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2018
Decreto Nº 32758 DE 12/07/2018 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - CE - DOE - 13 jul 2018
Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-. Estadual - GO - DOE - 16 jul 2018
Portaria GABIN Nº 246 DE 09/07/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2018
Portaria SEFAZ/GSF Nº 106 DE 09/07/2018 Altera a Portaria nº 85/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2018
Resolução SARP/SEFAZ Nº 1 DE 15/06/2018 Revoga a Resolução nº 10, de 23 de setembro de 2009 que, "em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.". Estadual - MT - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 11167 DE 13/07/2018 Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção do Estado da Paraíba - FECC a ser gerido pela Controladoria Geral do Estado - CGE/PB. Estadual - PB - DOE - 14 jul 2018
Lei Nº 19595 DE 12/07/2018 Institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 19534 DE 04/06/2018 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2018

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