Legislação

Lei Nº 6148 DE 25/06/2018 Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2018
Lei Nº 10869 DE 03/07/2018 Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2018
Portaria DETRAN-MT Nº 435 DE 03/07/2018 Disciplina o credenciamento das Clínicas para realização de avaliações psicológicas e exames de aptidão física e mental dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2018
Comunicado SAIF Nº 21 DE 03/07/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até julho de 2018. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2018
Comunicado SAIF Nº 22 DE 03/07/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2018. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2018
Comunicado SAIF Nº 20 DE 03/07/2018 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2018, exigível a partir de julho/2018. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2018
Portaria DERAL Nº 27 DE 29/06/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de junho de 2018. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2018
Instrução SEFA Nº 1467 DE 21/06/2018 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2018
Portaria ADAPAR Nº 183 DE 25/06/2018 Rep. - Dispõe sobre a exigência de laudo laboratorial negativo para mormo para ingresso de equídeos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 46 DE 21/06/2018 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2018

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