Legislação

Lei Nº 19572 DE 22/06/2018 Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2018
Decreto Nº 28158 DE 26/06/2018 Fixa, para o exercício financeiro de 2018, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 164 DE 27/06/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 165 DE 27/06/2018 Credencia o contribuinte no Regime Especial de que trata a Portaria CAT nº 53 de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 161 DE 27/06/2018 Altera o Regime Especial que autoriza a suspender 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 162 DE 27/06/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 160 DE 27/06/2018 Reconsidera e prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem destinados à industrialização. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 163 DE 27/06/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 166 DE 27/06/2018 Concede Regime Especial referente a cancelamento extemporâneo de notas fiscais eletrônicas. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 167 DE 27/06/2018 Prorroga o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário responsável pela apuração, retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações internas com medicamentos. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2018

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