Legislação

Portaria GSF Nº 126 DE 26/06/2018 Disciplina o procedimento a ser adotado com os produtos de NCM/SH nº 2106.90.30 - Complementos Alimentares - mantidos em estoque para revenda com o pagamento antecipado do ICMS, para efeito de aproveitamento do crédito. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2018
Lei Nº 8042 DE 04/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), registrarem o crime de roubo ou furto ocorrido no território estadual, imediatamente, na Delegacia de Polícia. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 8043 DE 04/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2018
Portaria SEAPI Nº 373 DE 20/06/2018 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, no FEIRÃO REGIONAL DO GARE que será realizada nos dias 04, 11, 18 E 25 DE JULHO de 2018, no Largo da GARE da Viação Férrea, em Santa Maria-RS. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2018
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 05/07/2018 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 4319 DE 03/07/2018 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.", e revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Lei Nº 16788 DE 04/07/2018 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2018
Deliberação ARSESP Nº 802 DE 04/07/2018 Complementa o artigo 1º , da Deliberação Arsesp 562/2015 , que aprova a transferência de controle societário da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás para a Cosan S/A Indústria e Comércio. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2018
Resolução SF Nº 80 DE 04/07/2018 Aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2018
Deliberação ARSESP Nº 803 DE 04/07/2018 Aprova o Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Companhia Estadual de Saneamento Básico - Sabesp no Município de Saltinho, Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2018

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