Legislação

Lei Nº 5217 DE 26/06/2018 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2018
Portaria IAGRO Nº 3601 DE 25/06/2018 Prorroga, em caráter excepcional, a vacinação Contra a Febre Aftosa (etapa MAIO/2018), e Vacinação Contra Brucelose na Região do Pantanal, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 47437 DE 26/06/2018 Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2018
Portaria SUTRI Nº 742 DE 26/06/2018 Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2018
Portaria GSER Nº 115 DE 25/06/2018 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 48,23 (quarenta e oito reais e vinte e três centavos). Estadual - PB - DOE - 27 jun 2018
Portaria IAP Nº 132 DE 21/06/2018 Determina o afastamento da punibilidade aos cidadãos nos casos em que haja pesca amadora subaquática, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2018
Portaria IAP Nº 130 DE 20/06/2018 Determina que todos os Autos e Multas oriundas de Infrações Ambientais serão pagos através de Guia de Recolhimento Bancário - GRB, disponibilizada por meio do sítio eletrônico www.iap.pr.gov.br, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2018
Decreto Nº 46344 DE 26/06/2018 Prorroga para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2018
Decreto Nº 22941 DE 25/06/2018 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 25 jun 2018
Resolução Conjunta GAB/SEFIN /CRE Nº 4 DE 15/06/2018 Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica. Estadual - RO - DOE - 25 jun 2018

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