Legislação

Resposta à Consulta Nº 18332 DE 19/09/2018 ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 set 2018
Lei Nº 4321 DE 03/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior". Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 22983 DE 03/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Lei Nº 4318 DE 03/07/2018 Disciplina a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos em atividade no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 22991 DE 03/07/2018 Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 1575 DE 04/07/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2018
Decreto Nº 10362 DE 04/07/2018 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2018
Lei Nº 16400 DE 05/07/2018 Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2018
Instrução Normativa CAT Nº 18 DE 29/06/2018 Errata - Altera o Anexo VIII - Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT nº 7, de 28.03.2003. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 13 DE 05/07/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 06.07.2018 até o dia 16.07.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2018

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