Legislação

Decreto Nº 1657 DE 04/07/2018 Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2018
Portaria CAT Nº 99 DE 04/12/1997 Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição feitos pela rede bancária autorizada em razão de repasse efetuado a maior na prestação de contas da arrecadação. Estadual - SP - DOE - 4 dez 1997
Resposta à Consulta Nº 17006 DE 02/02/2018 ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação – Transferência de saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento incorporado, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos existentes pela empresa incorporadora. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 18590 DE 11/06/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Ressarcimento – Perda da mercadoria em trânsito – Portaria CAT-42/2018. I. O procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018 não se aplica na apuração do ressarcimento devido a distribuidoras de combustíveis na hipótese de realização de operações interestaduais (inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000), pois, nesse caso, o valor a ser ressarcido será obtido por meio da aplicação da disciplina específica do setor (Convênio ICMS-110/2007 e legislação correlata). II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário. III. A perda de mercadoria ocorrida durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto referente à operação própria do remetente (contribuinte substituído), possibilitando apenas o ressarcimento da parcela do ICMS-ST referente à operação subsequente, realizada pelo segundo contribuinte substituído na cadeia de circulação da mercadoria. IV. Em razão da lacuna normativa verificada na Portaria CAT-42/2018 relativa ao ressarcimento da parcela do ICMS-ST cobrado do destinatário (segundo substituído), o contribuinte substituído poderá ressarcir-se desse valor por meio do crédito em sua escrita fiscal, por se tratar de situação análoga à prevista no inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, limitado ao valor indicado em sua nota fiscal nos termos do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2019
Portaria SUFIS Nº 34 DE 06/07/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria. Estadual - MG - DOE - 7 jul 2018
Portaria SUTRI Nº 744 DE 06/07/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 742, de 26 de junho de 2018, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 7 jul 2018
Portaria DETRAN/DS Nº 122 DE 04/07/2018 Altera a Portaria nº 40/2017/DS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2018
Decreto Nº 10386 DE 05/07/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2018
Decreto Nº 10387 DE 05/07/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2018
Resolução SEFA Nº 749 DE 13/06/2018 Altera a Resolução SEFA nº 038/2018, que dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2018

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