Legislação

Portaria SUT Nº 144 DE 09/07/2018 Fornece dados para o cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de julho 2018. Estadual - RJ - DOE - 10 jul 2018
Resolução DETER Nº 4 DE 05/07/2018 Aprova os coeficientes tarifários para o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2018
Decreto Nº 4278-R DE 09/07/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 10 jul 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE Nº 5 DE 09/07/2018 Disciplina as certidões relativas a créditos tributários e não tributários estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2018
Lei Nº 5223 DE 09/07/2018 Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.588, de 14 de novembro de 2014, que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 jul 2018
Resolução SEFAZ Nº 2953 DE 05/07/2018 Indica a entidade de assistência social para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010. Estadual - MS - DOE - 10 jul 2018
Portaria IAGRO Nº 3602 DE 26/06/2018 Rep. - Prorroga os prazos dispostos nos arts. 7º; 12, § 1º e 17, § 1º da PORTARIA/IAGRO/MS nº 3.585, de 28 de novembro de 2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo e a emissão de E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 jul 2018
Consulta COPAT Nº 14 DE 08/02/2018 ICMS. INCIDE ICMS NA FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DO ENCOMENDANTE. NA SAÍDA, "RETORNO", COM DESTINO AO ENCOMENDANTE NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO ANEXO 3, ART. 8º, X. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 20 DE 08/02/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTEÚDO DAS EMBALAGENS. EMBALAGENS MAIORES NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O TERMO “EMBALAGEM” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPREENDE A EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, NEM EMBALAGEM TERCIÁRIA. SE A EMBALAGEM FOR, AO MESMO TEMPO, DE APRESENTAÇÃO E PRIMÁRIA, MESMO QUE A EMBALAGEM SECUNDÁRIA SEJA TAMBÉM DE APRESENTAÇÃO, O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO ENQUADRAMENTO SERÁ O DA EMBALAGEM PRIMÁRIA. SE A EMBALAGEM PRIMÁRIA NÃO FOR DE APRESENTAÇÃO, ENTÃO O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONTA SERÁ O DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 38 DE 20/04/2017 ICMS. EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO, INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 7º DO ANEXO 2 NÃO DISTINGUE ENTRE O PRODUTO IMPORTADO E O NACIONAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2017

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