Legislação

Portaria SUTRI Nº 743 DE 29/06/2018 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2018
Resolução SEF Nº 5151 DE 29/06/2018 Revoga a Resolução nº 5.071, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0210 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2018
Ato CASACIVIL SEM NÚMERO DE 28/06/2018 Determina ponto facultativo no dia 02 de julho em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2018
Portaria SF Nº 81 DE 29/06/2018 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2018. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2018
Portaria SET/GS Nº 50 DE 28/06/2018 Altera o Anexo II da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, para modificar o prazo de pagamento de parcelas do IPVA dos veículos com final de placas 5, 6, 7, 8, 9 e 0, referente ao exercício de 2018. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 28167 DE 28/06/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o prazo para transmissão do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2018
Portaria FEPAM Nº 51 DE 29/06/2018 Altera a Portaria nº 33/2018 - DPRES que dispõe sobre o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR ON LINE e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 2 jul 2018
Decreto Nº 63532 DE 29/06/2018 Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2018
Resolução SF Nº 77 DE 29/06/2018 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2018
Comunicado DEAT Nº 9 DE 30/06/2018 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de call center. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2018

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