Legislação

Portaria SEFAZ Nº 94 DE 20/06/2018 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Ato Declaratório TCE Nº 911 DE 28/06/2018 Estabelece Índices Percentuais Provisórios para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano 2019. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2018
Decreto Nº 32722 DE 25/06/2018 Rep. - Altera o Decreto nº 32.112, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 1562 DE 29/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 1564 DE 29/06/2018 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 28/06/2018 Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24.04.2018 (DOE de 04.05.2018), que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 1565 DE 29/06/2018 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 28/06/2018 Altera a Portaria nº 230/2017-SEFAZ, de 21.12.2017 (DOE 26.12.2017), que, "em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 1566 DE 29/06/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018
Portaria SINFRA Nº 81 DE 29/06/2018 Dispõe que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres estaduais e municipais nos limites territoriais do Estado de Mato Grosso estarão isentos da cobrança de pedágios sobre os eixos que se mantiverem suspensos. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2018

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