Legislação

Consulta COPAT Nº 41 DE 15/05/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NOS ARTIGOS 90 E 91, ANEXO 2 , RICMS/SC, PARA MERCADORIAS ELENCADAS NA LISTA DO ART. 11, ANEXO 3, RICMS/SC. CONVÊNIO ICMS 92/15. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 43 DE 11/05/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS DE HOTELARIA REGULARMENTE INSCRITAS NO CCICMS/SC DEVERÃO, SEMPRE QUE DEVIDO, SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 44 DE 11/05/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA DO ICMS ST EM MERCADORIAS LISTADAS SIMULTANEAMENTE NO CONVÊNIO ICMS 92/15, E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PELO CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 46 DE 11/05/2017 ICMS. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 48 DE 11/05/2017 ICMS. NO RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVERÁ DETALHAR, EM CAMPO PRÓPRIO DA NOTA FISCAL, O RETORNO DOS INSUMOS UTILIZADOS, BEM COMO OS NÃO APLICADOS NO PROCESSO (SENDO O CASO), ALÉM DO PRODUTO FINAL, SEGREGANDO OS SERVIÇOS EMPREENDIDOS E AS MERCADORIAS APLICADAS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO OU DIFERIMENTO DO IMPOSTO, E AINDA DE SUA INCIDÊNCIA. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 49 DE 11/05/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS "CERVEJEIRA" E "REFRIGERADOR", CLASSIFICADAS NA NCM 8418.50.90. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2017
Consulta COPAT Nº 131 DE 14/12/2017 ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS APROPRIÁVEL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO É A INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. O CONTRIBUINTE REVENDEDOR DAS MERCADORIAS, MESMO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, DEVE INFORMAR NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O VALOR DO IMPOSTO ORIGINALMENTE RETIDO. PRÓ-CARGAS. SOMENTE DÃO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS PELA AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, AS AQUISIÇÕES INTERNAS, EFETUADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Consulta COPAT Nº 132 DE 14/12/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00 ESTARÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO ENQUADRADAS NOS CESTS 01.026.00 (SEGMENTO DE AUTOPEÇAS) E 10.076.00 (SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES). AS OPERAÇÕES COM DOBRADIÇAS DE NCM 8302.10.00, QUANDO A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM PRODUZIDAS INDICAR QUE SÃO DE USO EXCLUSIVO EM MÓVEIS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NESTE CASO, NÃO DEVE HAVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS-ST PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Consulta COPAT Nº 133 DE 14/12/2017 ICMS. ÓLEO DIESEL CONSUMIDO NA GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RECOLHIDO, NA PROPORÇÃO DAS SAÍDAS TRIBUTADAS PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Consulta COPAT Nº 118 DE 20/10/2016 ICMS. REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. As operações com mercadorias descritas como colas, classificadas na posição 3506 da NCM/SH e relacionadas no inciso XI do art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, não geram direito à redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC. 2. As operações com as mercadorias classificadas na subposição 8302.4 da NCM/SH, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis, não estão relacionadas no art. 11 do Anexo 3 do RICMS/SC, fazendo jus ao benefício fiscal da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2016

Legislações