Legislação

Consulta COPAT Nº 11 DE 12/02/2015 ICMS. O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, NO ENTANTO, O ARTIGO 33, I, DESTA MESMA LEI, POSTERGOU OS EFEITOS DO ARTIGO 20 PARA 1º DE JANEIRO DE 2020. ASSIM, ENQUANTO NÃO ATINGIDO ESSE MARCO TEMPORAL, AS ENTRADAS DE LIXA E ESPONJA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL E POR NÃO SEREM CONSUMIDAS IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 10 DE 12/02/2015 ICMS. NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS REMESSAS, E O RESPECTIVO RETORNO, DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS DEVIDO SOBRE O VALOR ACRESCIDO NA INDUSTRIALIZAÇÃO É DIFERIDO PARA A ETAPA SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, A SER REALIZADA PELO ENCOMENDANTE. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 9 DE 12/02/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A EXPRESSÃO ACRESCIDA À SUA DESIGNAÇÃO, QUE IDENTIFICA A SUA FINALIDADE OU DESTINAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE DELIMITAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E ESPECIFICIDADE. 1. Deste modo, os produtos "pasta executiva", "pasta executiva com carrinho", "pasta para notebook", "pasta executiva para notebook" e "pasta executiva para notebook com carrinho" estão inclusas no rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária, por se destinarem ao transporte de documentos; 2. Os produtos "mochila para notebook", "mochila executiva com carrinho" e "mochila esportiva" encontram-se, igualmente, sujeitos ao regime de substituição tributária, por se tratar de artefatos semelhantes a maletas e pastas destinadas ao transporte de documentos ou destinados a estudantes. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 8 DE 12/02/2015 ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES PRATICADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO. 1. Nas operações amparadas com diferimento do imposto, em face de o adquirente ser beneficiário de Programa de incentivo à indústria náutica - Pró-Náutica, é permitida a manutenção do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias. 2. Somente é autorizada a transferência de créditos acumulados a terceiros nas situações expressamente previstas nos artigos 40 a 52-a do regulamento do ICMS. 3. Deste modo, é vedada a transferência dos créditos de ICMS acumulados em razão das saídas amparadas por este tratamento tributário, em face de ausência de previsão legal expressa na legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 7 DE 12/02/2015 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MONITORES DE VÍDEO COM TECNOLOGIA DE LED OU DE LCD, CLASSIFICADOS NA NCM 8528.51.20, E MÁQUINAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CLASSIFICADAS NA NCM 8471.30.12, NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTA NO INCISO VII, DO ARTIGO 7º, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, HAJA VISTA QUE NÃO SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE INSERIDOS NA SEÇÃO XIX DO ANEXO 1, DO MESMO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 6 DE 12/02/2015 AS INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO EM EDIFÍCIO EQUIPARA-SE A ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RAZÃO PORQUE AS EMPRESAS QUE DESENVOLVEM ESTA ATIVIDADE TAMBÉM SE SUBMETEM AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA COPAT Nº 76/2014. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 5 DE 12/02/2015 ICMS. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÃO INAPLICÁVEIS AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL AS ISENÇÕES GERAIS, PREVISTAS NO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 4 DE 12/02/2015 ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO INDUSTRIAL. AS MERCADORIAS BENEFICIADAS PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO I DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ALÉM DE ARROLADAS NA SEÇÃO VI DO ANEXO 1 DO RICMS/SC, DEVEM CARACTERIZAR-SE COMO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DE USO INDUSTRIAL. AS NORMAS QUE INSTITUEM BENEFÍCIOS FISCAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM SEUS ESTRITOS TERMOS. POR CONSEGUINTE, AS MÁQUINAS DE LAVAR ROUPAS (NCM 8450.11.00, 8450.19.00 e 8450.20.90) E MÁQUINAS DE SECAR ROUPAS (NCM 8451.21.00, 8451.29.90) ESTARÃO BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 SOMENTE SE DESTINADAS AO USO INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 3 DE 12/02/2015 ICMS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE VIA DOWNLOAD E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. (I) EMBORA AS OPERAÇÕES COM BENS IMATERIAIS ENCONTREM-SE NO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, COMO OPERAÇÕES COM SOFTWARE, VIA DOWNLOAD, AS OPERAÇÕES INTERNAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE, SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º , INCISO LIX; (II) POR CONSEQUÊNCIA SÃO TAMBÉM ISENTAS DO ICMS AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE SOFWARE, VIA DOWNLOAD ORIGINÁRIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADOS, DE QUE PARTICIPA O BRASIL, QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; (III) É TRIBUTADA A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO, SOB QUALQUER MODALIDADE, DE JOGOS ELETRÔNICOS; (IV) QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DEVEM SER DIRIGIDOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015
Consulta COPAT Nº 2 DE 12/02/2015 ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A saída de mercadoria relacionada na Seção XLIX do Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, de estabelecimento situado em Estado signatário do Protocolo 196/2009, com destino a contribuinte catarinense sujeita-se ao regime de substituição tributária; 2. O regime aplica-se tanto no caso da operação destinar a mercadoria diretamente à obra de construção civil ou à revenda pelo destinatário (tratamento objetivo) - excetua-se o caso de venda a varejo; 3. Os produtos destinados à utilização em móveis não estão sujeitos ao regime de substituição tributária; 4. A destinação, para fins de aplicação do regime, é a definida pelo fabricante e não a efetivamente dada à mercadoria pelo destinatário final. Estadual - SC - DOE - 9 mar 2015

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