Legislação

Lei Nº 8014 DE 29/06/2018 DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 8518 DE 10/09/2019). Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2018
Lei Nº 8017 DE 29/06/2018 Veda a cobrança de juros de mora sobre título, fatura ou boleto, cujo vencimento ocorra aos sábados, domingos ou feriados estaduais e municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 38283 DE 09/05/2018 Rep. - Altera o Decreto nº 33.809, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 mai 2018
Lei Nº 2486 DE 21/12/1995 TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 1995
Portaria CAT Nº 57 DE 03/07/2018 Altera a Portaria CAT 55, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 4 jul 2018
Portaria CAT Nº 58 DE 03/07/2018 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS Estadual - SP - DOE - 4 jul 2018
Instrução Normativa CAT Nº 19 DE 29/06/2018 Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com pneumáticos. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2018
Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 03/07/2018 Determina a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão, para uso em veículos automotores e motocicletas. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2018
Decreto Nº 38414 DE 02/07/2018 Altera o Decreto n° 38.023, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 38415 DE 02/07/2018 Altera o Decreto n° 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto n° 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2018

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