Legislação

Portaria IMA Nº 156 DE 06/07/2018 Revoga a Portaria FATMA nº 2 de 12 de janeiro de 2010 que estabelece a gradação de impacto ambiental para fins de cobrança de compensação ambiental decorrente de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2018
Lei Nº 19590 DE 10/07/2018 Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2018
Portaria DERAL Nº 28 DE 06/07/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02 a 06 de julho de 2018. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2018
Instrução Normativa SAT Nº 145 DE 11/07/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 12 jul 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 44 DE 09/07/2018 Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, e revoga a NPF Nº 017/2015. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 09/07/2018 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2018. Estadual - SE - DOE - 12 jul 2018
Ato COMEX Nº 40 DE 10/07/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 5 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 22 DE 11/07/2018 Estabelecimento industrial optante pelo simples nacional com atividade principal de fabricação de produtos têxteis ou confecção de artigos de vestuário e acessórios, conforme inciso VIII do art. 591-c do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e nas Instruções Normativas SEF nº 5, de 18.02.2009 e nº 28, de 30.05.2018. Estadual - AL - DOE - 12 jul 2018
Lei Complementar Nº 249 DE 11/07/2018 Altera a redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 201 , de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2018
Decreto Nº 15040 DE 11/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2018

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