Legislação

Portaria SUT Nº 146 DE 11/07/2018 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.07.2018. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2018
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 12/07/2018 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2018
Ato DIAT Nº 27 DE 10/07/2018 Estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - SC - DOE - 13 jul 2018
Portaria SEF Nº 213 DE 11/07/2018 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 13 jul 2018
Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2018
Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 12/07/2018 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18.08.2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2018
Portaria SEFAZ Nº 190 DE 11/07/2018 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2018
Decreto Nº 32081 DE 23/10/2002 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2002
Consulta COPAT Nº 175 DE 02/12/2014 ICMS. A CONSULENTE PODE CREDITAR-SE NA PROPORÇÃO DE 1/48 POR MÊS DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO QUANDO AS MERCADORIAS SE DESTINAREM A INTEGRAÇÃO AO ATIVO PERMANENTE. PARA APROPRIAÇÃO DEVE HAVER RELAÇÃO DO BEM COM A SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO. NÃO É PERMITIDO O CRÉDITO REFERENTE AO VEÍCULO DE TRANSPORTE PESSOAL. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2014
Consulta COPAT Nº 174 DE 02/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS "PUXADORES PARA MÓVEIS" E "CORREDIÇA PARA MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.42.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. JÁ AS MERCADORIAS DENOMINADAS "DOBRADIÇAS UTILIZADAS EM MÓVEIS", CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM/SH 8302.10.00 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. DÚVIDAS QUANTO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA NCM/SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2014

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