Legislação

Resolução SEC Nº 136 DE 04/07/2018 Regulamenta as inscrições de projetos culturais que serão incentivados por meio de recursos do Incentivo Fiscal à Cultura, de forma a instruir os procedimentos previstos na Seção III do Capítulo III da Lei 22.944/2018, e no Capítulo III do Decreto 47.427, de 18/06/2018, com objetivo de estabelecer regras para que os projetos culturais estejam aptos a receber recursos de renúncia fiscal, visando o desenvolvimento cultural e artístico do estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 7870 DE 01/03/2018 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA. Estadual - RJ - DOE - 1 mar 2018
Portaria SF Nº 82 DE 03/07/2018 Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2018
Portaria SAD Nº 1530 DE 04/07/2018 Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública estadual, as autarquias, as fundações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dependentes do Tesouro Estadual, devem observar as orientações estabelecidas nesta Portaria quanto à adesão ao procedimento de Dispensa Mater para celebração ou regularização dos contratos de energia elétrica junto à concessionária. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 16397 DE 04/07/2018 Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2018
Portaria GSF Nº 126 DE 26/06/2018 Disciplina o procedimento a ser adotado com os produtos de NCM/SH nº 2106.90.30 - Complementos Alimentares - mantidos em estoque para revenda com o pagamento antecipado do ICMS, para efeito de aproveitamento do crédito. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2018
Lei Nº 8042 DE 04/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos, que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefonia móvel (telefones celulares), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), registrarem o crime de roubo ou furto ocorrido no território estadual, imediatamente, na Delegacia de Polícia. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2018
Lei Nº 8043 DE 04/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2018
Portaria SEAPI Nº 373 DE 20/06/2018 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, no FEIRÃO REGIONAL DO GARE que será realizada nos dias 04, 11, 18 E 25 DE JULHO de 2018, no Largo da GARE da Viação Férrea, em Santa Maria-RS. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2018
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 05/07/2018 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2018

Legislações