Legislação

Portaria CRE Nº 105 DE 09/07/2018 Delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS às autoridades administrativas que especifica. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018
Portaria CRE Nº 104 DE 09/07/2018 Altera a Portaria CRE nº 72 de 2018, que dispõe sobre a atualização da lista correspondente ao preço máximo ao consumidor para a base de cálculo nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PR - DOE - 11 jul 2018
Portaria GSF Nº 144 DE 04/07/2018 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativamente à aplicação dos dispositivos de que tratam os incisos I e V do art. 14; e cálculo dos incisos XXIII, XXIV, XXV do art. 44 e arts. 879 a 883, todos do Dec. 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Concede, em regime especial de tributação, ao estabelecimento da empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.420.940-7, a condição de substituto tributário nas operações com trigo em grão e farinha de trigo destinadas ao Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2018
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 05/07/2018 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 jul 2018
Portaria SUT Nº 145 DE 10/07/2018 Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2018
Decreto Nº 54152 DE 11/07/2018 Altera o Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996, que regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2018
Lei Nº 17541 DE 09/07/2018 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2018
Comunicado SUPERGEST Nº 6 DE 27/06/2018 Rep. - Comunica a exclusão de materiais elétricos e ferramentas indicados nas Tabelas X e XII do Anexo IX do RICMS, dos regimes da Substituição Tributária e da Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação, a partir de 1º de julho de 2018, por força dos Protocolos ICMS nºs 21, de 06.04.2018, 30 e 33, de 23.04.2018 e sobre o levantamento de estoque. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2018
Decreto Nº 36888 DE 02/09/1996 Regulamenta a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 3 set 1996
Decreto Nº 38649 DE 21/01/2018 Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2018

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