Legislação

Ato de Credenciamento SERE Nº 20 DE 30/05/2018 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2018
Decreto Nº 59548 DE 04/07/2018 Concede incentivos fiscais e locacional do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa Energy Instalações Elétricas LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2018
Decreto Nº 4275-R DE 04/07/2018 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 jul 2018
Decreto Nº 978-S DE 04/07/2018 Estabelece horário excepcional de funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual no dia 06 de julho de 2018 (sexta-feira), em razão do Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2018. Estadual - ES - DOE - 5 jul 2018
Portaria SEFA Nº 19-R DE 04/07/2018 Altera as Portarias nº 15-R, de 07 de maio de 2015, nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016 e nº 15-R, de 29 de maio 2018. Estadual - ES - DOE - 5 jul 2018
Resposta à Consulta Nº 18332 DE 19/09/2018 ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 set 2018
Lei Nº 4321 DE 03/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que "Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior". Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 22983 DE 03/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Lei Nº 4318 DE 03/07/2018 Disciplina a instalação e o funcionamento de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos em atividade no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018
Decreto Nº 22991 DE 03/07/2018 Regulamenta a Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.". Estadual - RO - DOE - 3 jul 2018

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