Decreto Nº 39228 DE 10/07/2018


 Publicado no DOE - DF em 11 jul 2018


Altera o § 4º, do art. 26 , do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610 , de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 26 do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. .....

§ 4º Os grandes geradores públicos, órgãos e entidades do Distrito Federal e dos demais entes federativos estabelecidos no Distrito Federal devem efetuar o cadastro de que trata o caput deste artigo até o dia 30 de junho de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 38.790 , de 29 de dezembro de 2017.

Brasília, 10 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG