Legislação

Resolução SEFAZ Nº 17 DE 01/06/2017 Esta Resolução estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas classificadas na posição 2203.00.00 da NCM/SH. Estadual - AM - DOE - 1 jun 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 26/06/2018 Estadual - DF - DOE - 29 jun 2018
Portaria SEF Nº 149 DE 27/06/2018 Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 21 DE 26/06/2018 Estadual - DF - DOE - 29 jun 2018
Instrução Normativa SRE Nº 143 DE 28/06/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2018
Lei Nº 20156 DE 27/06/2018 Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1403 DE 28/06/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.348/17- GSF, que dispõe sobre as medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2018
Decreto Nº 47433 DE 22/06/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2018
Decreto Nº 47427 DE 18/06/2018 Regulamenta o Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC -, de que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2018
Decreto Nº 10221 DE 27/06/2018 Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa de Conversão de Multas Ambientais, emitidas pelo órgão estadual emissor da multa integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2018

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