Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 23/04/2018 Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte público urbano de passageiros de Fortaleza, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2018, conforme o disposto no Art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2018
Lei Complementar Nº 211 DE 07/05/2018 Acrescenta e renumera os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2018
Lei Nº 19483 DE 07/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2018
Portaria DERAL Nº 17 DE 04/05/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de abril de 2018. Estadual - PR - DOE - 7 mai 2018
Lei Nº 16355 DE 08/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados de saúde disponibilizarem tabela de preços nas formas que indica e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2018
Lei Nº 16359 DE 08/05/2018 Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2018
Lei Nº 16356 DE 08/05/2018 Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo, realizadas em vias públicas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2018
Ato SET SEM NÚMERO DE 09/05/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2018. Estadual - RN - DOE - 9 mai 2018
Lei Nº 15180 DE 08/05/2018 Institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos estaduais, municipais e particulares de ensino e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2018
Lei Nº 15179 DE 08/05/2018 Altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2018

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