Legislação

Portaria SEFAZ Nº 213 DE 07/03/2018 Altera a Portaria SEFAZ nº 931, de 07 de novembro de 2017, que institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 147 DE 08/05/2018 Estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2018
Decreto Nº 8924 DE 08/05/2018 Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2018
Resolução JUCAP Nº 4 DE 24/04/2018 Aprova alteração na Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 10-T DE 18/04/2018 Estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 abr 2018
Ato Declaratório SEF Nº 27 DE 02/05/2018 Rep. - Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2018
Resolução SEFAZ Nº 2914 DE 04/05/2018 Estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2018
Deliberação JUCEMS Nº 8 DE 27/04/2018 Estabelece que o registro de todos os atos de constituições, alterações, extinção e de outros documentos de interesse das empresas somente serão aceitos por meio digital. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2018
Portaria SEFA Nº 89 DE 08/05/2018 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 9 mai 2018
Portaria GSER Nº 83 DE 08/05/2018 Altera a Portaria GSER nº 75 de 2017. Estadual - PB - DOE - 9 mai 2018

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