Legislação

Decreto Legislativo Nº 18327 DE 08/05/2018 Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que "Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências". Estadual - SC - DOE - 9 mai 2018
Lei Nº 2335 DE 02/05/2018 Institui o Programa Estadual Amapá Afroempreendedor, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2018
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 4 DE 10/05/2018 Dispõe sobre a não integração à base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2018
Parecer SEF Nº 37 DE 04/05/2018 Tributário. ICMS. Consulta tributária. O fundamento fático-jurídico pelo qual se tem considerado que o ICMS não incide sobre o ingresso de bens advindos do exterior mediante contrato de leasing (arrendamento mercantil) sem opção/exercício de compra do objeto arrendado, mostra-se ainda mais adequado para se considerar também fora do campo de incidência do imposto o desembaraço aduaneiro de equipamentos importados mediante contrato internacional de locação. Se, em tese, não há circulação de mercadoria (mudança de titularidade) na transmissão temporária do objeto negociado em um arrendamento mercantil (espécie contratual cuja regra é a opção de venda ao final do ajuste), mais razão ainda se tem para concluir que, na entrega do bem ao locatário, também não ocorre a transmissão de propriedade que, nos termos da jurisprudência firmada pelo plenário do STF e, consequentemente, da orientação contida no Parecer nº 121/2007 - PROFIS/PGDF, é pressuposto indispensável à incidência do tributo em questão. Pela admissibilidade e provimento do recurso. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2018
Decreto Nº 4245-R DE 09/05/2018 Altera o Decreto nº 3.985-R, de 17.06.2016, que estabelece os procedimentos e requisitos necessários para adesão dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAFES, para o comércio intermunicipal de produtos de origem animal. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2018
Lei Nº 10837 DE 09/05/2018 Dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2018
Decreto Nº 34088 DE 07/05/2018 Prorroga o prazo de exigência do licenciamento ambiental de que trata a Lei nº 10.276/2015, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2018
Decreto Nº 34089 DE 07/05/2018 Determina a priorização da aplicação de medidas educativas quando da atuação de autoridade estadual de trânsito, nos casos previstos na legislação federal. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 03/05/2018 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõem sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2018
Decreto Nº 38280 DE 09/05/2018 Revoga o Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2018

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