Legislação

Ato COMEX Nº 27 DE 21/05/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2018
Instrução Normativa SEF Nº 18 DE 21/05/2018 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 22 mai 2018
Ato Declaratório SEF Nº 36 DE 22/05/2018 Atribui à Interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2018
Ato Declaratório SEF Nº 35 DE 22/05/2018 Atribui à Interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 22 mai 2018
Portaria GSER Nº 92 DE 21/05/2018 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 48,04 (quarenta e oito reais e quatro centavos). Estadual - PB - DOE - 22 mai 2018
Decreto Nº 38308 DE 21/05/2018 Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraíba a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 mai 2018
Decreto Nº 38309 DE 21/05/2018 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal. Estadual - PB - DOE - 22 mai 2018
Lei Nº 7969 DE 21/05/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2018
Lei Nº 7970 DE 21/05/2018 Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de "piercing", e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2018
Portaria SUFIS Nº 198 DE 18/05/2018 Altera o Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 22 mai 2018

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