Legislação

Portaria SEFAZ Nº 400 DE 11/05/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. Estadual - TO - DOE - 17 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 407 DE 11/05/2018 Torna sem efeito a publicação da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos municípios e o Manual de orientação para geração do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 mai 2018
Lei Complementar Nº 56 DE 29/06/1992 Institui o Fundo de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 jul 1992
Portaria SUFIS Nº 31 DE 18/05/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 mai 2018
Lei Nº 19497 DE 08/05/2018 Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos de cadeirinha auxiliar e assento elevado. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2018
Portaria ADAPAR Nº 125 DE 16/05/2018 Submete à consulta pública a Minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos para registro de estabelecimentos e aprovação de projetos de adequações de indústrias de produtos de origem animal registrados na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Estadual - PR - DOE - 18 mai 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1 DE 07/05/2018 Dispõe sobre à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a todos os prestadores de serviços que desenvolvam a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores estabelecidos no município de Teresina. Estadual - PI - DOE - 8 mai 2018
Portaria SUPREC Nº 78 DE 15/05/2018 Credenciamento de tributação do ICMS, concedido à empresa ARTPAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CAGEP nº 19.473.259-2. Estadual - PI - DOE - 17 mai 2018
Portaria SUT Nº 134 DE 18/05/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de maio de 2018. Estadual - RJ - DOE - 21 mai 2018
Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 18/2018, 29/2018, 30/2018 e 31/2018, bem como dos Ajustes SINIEF nº 01/2018, 02/2018, 03/2018 e 04/2018, todos de 3 de abril de 2018, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 19 mai 2018

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