Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 10 DE 09/03/2018 Prorroga a vigência do Ato Declaratório SEFAZ nº 18/2014, que aprova Regime Especial para a empresa Claro S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 20 mar 2018
Ato Declaratório SEF Nº 25 DE 27/03/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 22/03/2018 Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 38953 DE 26/03/2018 Regulamenta o art. 8º , III, § 1º da Lei nº 4.704 , de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1389 DE 26/03/2018 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2018
Comunicado CAT Nº 4 DE 26/03/2018 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2018. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 38179 DE 26/03/2018 Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 9115 DE 26/03/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 9114 DE 26/03/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2018
Portaria DERAL Nº 13 DE 23/03/2018 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 19 a 23 de março de 2018. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2018

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