Legislação

Lei Nº 17502 DE 02/04/2018 Dispõe sobre o reconhecimento através de critérios estabelecidos, do exercício da atividade de podologia por profissional habilitado, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN Nº 103 DE 03/04/2018 Reajusta em 2,84%, os valores máximos a serem praticados pelos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN Nº 102 DE 03/04/2018 Reajusta em 2,84% os valores máximos a serem praticados pelos fabricantes de placas do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN Nº 104 DE 03/04/2018 Fixa o valor do exame de avaliação de aptidão física e mental, prestados por médicos credenciados pelo DETRAN/SC, em R$ 65,05 (sessenta e cinco reais e cinco centavos). Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN Nº 105 DE 03/04/2018 Fixa o valor do exame de avaliação psicológica, prestados por psicólogos credenciados pelo DETRAN/SC, em R$ 65,05 (sessenta e cinco reais e cinco centavos). Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 17501 DE 02/04/2018 Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 3352 DE 04/04/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 3356 DE 04/04/2018 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 3361 DE 04/04/2018 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2018
Decreto Nº 839 DE 27/03/2018 Publica relação com identificação dos atos normativos instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2018

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