Portaria GSER Nº 62 DE 20/03/2018

Fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

Estadual - PB - DOE - 22 mar 2018

Decreto Nº 46268 DE 19/03/2018

Ret. - Regulamenta o procedimento de conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2018

Decreto Nº 53974 DE 21/03/2018

Institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

Estadual - RS - DOE - 22 mar 2018

Portaria SEF Nº 74 DE 20/03/2018

Altera a Portaria nº 152, de 22 de julho de 2014, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 22 mar 2018

Decreto Nº 38940 DE 21/03/2018

Altera o Anexo Único ao Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 22 mar 2018

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 19/03/2018

Estadual - DF - DOE - 22 mar 2018

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 19/03/2018

Estadual - DF - DOE - 22 mar 2018

Portaria IDAF Nº 1 DE 21/03/2018

Dispõe sobre o registro de empresas promotoras, baixa normas para a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários e outras aglomerações de animais.

Estadual - ES - DOE - 22 mar 2018

Portaria DETRAN/GO Nº 204 DE 12/03/2018

Fica instituído, no DETRAN/GO, o recebimento de multas de trânsito e demais tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado de Goiás, com cartões de crédito ou débito aceitos normalmente no mercado, sem restrição de bandeiras, por meio do credenciamento de empresas autorizadas por instituição credenciadora, supervisionada pelo Banco Central do Brasil, assim como integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Estadual - GO - DOE - 22 mar 2018

Lei Complementar Nº 197 DE 11/01/2001

Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 12 jan 2001