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Consulta COPAT Nº 129 DE 21/12/2017 ICMS. O diferimento previsto no inciso XXIV do artigo 8º do Anexo 3 não abrange as operações em que o destinatário é estabelecimento industrial catarinense que remete suínos vivos para o abate em frigoríficos de terceiros. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2018
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 29/05/2017 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/2003 (Decreto nº 19.714/2003). Estadual - MA - DOE - 1 jun 2017
Decreto Nº 44072 DE 30/01/2017 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRF S.A. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2017
Boletim Informativo Nº 14 DE 06/05/2016 NOVO PRAZO DE ENTREGA DA EFD. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2016
Instrução Normativa SECULT Nº 1 DE 09/08/2016 Estabelece requisitos para a operacionalização do mecenato estadual pela Secretaria Estadual da Cultura, desde a formalização do termo de incentivo à cultura - mecenato, onde atuará como interveniente, do repasse dos recursos do contribuinte incentivador ao proponente até a fiscalização da execução do projeto na forma acordada. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2016
Edital SERE Nº 17 DE 22/03/2018 Convoca contribuintes para se manifestarem acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2018
Comunicado SRE Nº 10 DE 22/03/2018 Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900/1996 , nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2018
Ato Declaratório SEF Nº 24 DE 23/03/2018 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2018
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 21/03/2018 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o preço médio do milho e sorgo. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2018

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