Legislação

Decreto Nº 799 DE 27/03/2018 Aprova o regulamento do SUPER FÁCIL EDUCAÇÃO dentro do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC/SUPER FÁCIL. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017 Rep. - Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 828 DE 27/03/2018 Altera o Decreto nº 1.773, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2018
Decreto Nº 825 DE 27/03/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2018
Instrução Normativa SRE Nº 135 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do ICMS, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2018
Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018 Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 mar 2018
Resolução GSER Nº 21 DE 28/03/2018 Errata - Altera a Resolução nº 16/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 abr 2018
Decreto Nº 1559 DE 03/04/2018 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2018
Instrução de Serviço GSF Nº 4 DE 04/04/2018 Altera a Instrução de Serviço nº 003/17-GSF, que dispõe o Sistema de Indicadores de Desempenho da Administração Tributária Estadual - SID e a Avaliação de Desempenho do Auditor Fiscal - ADINAF. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 261 DE 03/04/2018 Fica permitida a inserção do gravame de restrição tributária em cadastro de veículo registrado no DETRAN/GO, ou com processo de registro inicial ou de transferência de propriedade e de domicílio para o Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2018

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