Legislação

Lei Nº 10821 DE 04/04/2018 Estabelece que as empresas, ao realizarem o cancelamento do contrato de débito em conta com a instituição bancária, terão que comunicar ao consumidor o fim do contrato, podendo ser por meio de carta simples ou e-mail. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 14/03/2018 Errata - Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2018
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 4 DE 26/03/2018 Aprova a proposta apresentada pela SEDEC para alterações no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2018
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 8 DE 26/03/2018 Aprova o percentual de incentivo fiscal ao contribuinte da indústria cervejeira, localizado no Estado de Mato Grosso e credenciado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, não podendo ser superior a 60% (sessenta por cento). Estadual - MT - DOE - 4 abr 2018
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 5 DE 26/03/2018 Aprova a alíquota de 2% (dois por cento) de carga tributária final para operações interestaduais e 13% (treze por cento) de carga tributária final para operações internas. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2018
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 6 DE 26/03/2018 Altera o percentual de redução da base de cálculo do item 135-A, do Anexo I Resolução nº 009/2012 do CONDEPRODEMAT, de modo que a carga tributária final seja de 2% (dois por cento), passando a vigorar com os percentuais que especifica. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2018
Decreto Nº 38205 DE 04/04/2018 Dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 abr 2018
Lei Nº 19428 DE 15/03/2018 Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 30 DE 02/04/2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 abr 2018
Decreto Nº 17691 DE 27/03/2018 Rep. - Publica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2018

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