Legislação

Portaria UNATRI Nº 18 DE 22/03/2018 Prorroga o Regime Especial nº 177/2018, concedido ao estabelecimento da empresa ALMEIDA & VALE LTDA. MEE, inscrito no CAGEP nº 19.516.140-8, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2018
Portaria SSER Nº 151 DE 12/03/2018 Rep. - Acrescenta mercadorias ao anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2018
Decreto Nº 27841 DE 03/04/2018 Prorroga, para o dia 04 de abril de 2018, o prazo para pagamento do ICMS com vencimento entre 29 de março a 03 de abril de 2018. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2018
Portaria SET/GS Nº 23 DE 03/04/2018 Altera o Anexo II da Portaria nº 160/2017-GS/SET, de 27 de dezembro de 2017, para modificar o prazo de pagamento de parcelas do IPVA dos veículos com final de placas 1, 2, 3 e 4, referente ao exercício de 2018. Estadual - RN - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 15141 DE 03/04/2018 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Decreto Nº 53996 DE 03/04/2018 Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 15139 DE 03/04/2018 Revoga o art. 6º da Lei nº 13.706 , de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN/RS Nº 175 DE 02/04/2018 Estabelece os procedimentos para cadastro de entidades credoras, registro de contrato e anotação de gravame veicular. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Decisão Normativa DAER Nº 111 DE 04/04/2018 Dispõe sobre condições para Autorização da Permissão de Uso à título precário para ocupação longitudinal e transversal das Faixas de Domínio das rodovias sob circunscrição do DAER RS por REDES de SERVIÇOS e dá orientações quanto aos procedimentos administrativos necessários. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Portaria DETRAN Nº 20 DE 12/01/2018 Autoriza o cadastramento de novas entidades credoras da garantia real veicular, com o objetivo de requerer junto ao DETRAN/RS os procedimentos de inclusão de reserva de gravame e registro de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou penhor e anotação do gravame veicular. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2018

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