Legislação

Lei Nº 13643 DE 03/04/2018 Regulamentadas as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética Estadual - RS - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 2609 DE 22/08/1996 PROÍBE TODO E QUALQUER ACESSO AO CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO COMPROVAREM A EXISTÊNCIA E PLENO FUNCIONAMENTO DE CRECHES PARA OS FILHOS E DEPENDENTES DE SEUS TRABALHADORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 1996
Lei Nº 7997 DE 29/03/2018 Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os seguintes dizeres: "não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo". Estadual - AL - DOE - 4 abr 2018
Lei Nº 10695 DE 03/04/2018 Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633 , de 1º de dezembro de 2017. Estadual - MT - DOE - 3 abr 2018
Decreto Nº 38194 DE 28/03/2018 Aprova o Regulamento da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba - PROCON/PB. Estadual - PB - DOE - 31 mar 2018
Portaria GSER Nº 65 DE 27/03/2018 Rep. - Solicita aos contribuintes não mencionados no anexo do Decreto nº 38.179 de 2018, e que forem detentores de benefícios fiscais, o envio da relação de dados a Secretaria de Receita até 30.04.2018. Estadual - PB - DOE - 4 abr 2018
Comunicado NEF Nº 4 DE 04/04/2018 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 4 abr 2018
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 02/04/2018 Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2018
Instrução Normativa GSF Nº 1391 DE 04/04/2018 Altera a Instrução Normativa nº 1.389/18- GSF, que altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2018
Resolução SEF Nº 5118 DE 04/04/2018 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2018. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2018

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