Legislação

Edital DPC Nº 56 DE 20/03/2018 Edital de credenciamento da sistemática do ICMS relativo a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 21 mar 2018
Portaria UNATRI Nº 15 DE 14/03/2018 Concede regime Especial à empresa ARMAZÉM MATEUS S.A., CAGEP nº 19.460.964-2, para cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 19 mar 2018
Decreto Nº 53971 DE 20/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do , e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 53972 DE 20/03/2018 Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 54963 DE 28/08/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 15 DE 16/03/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 20 mar 2018
Lei Nº 13814 DE 21/12/2017 Ret. - Altera a Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização Judiciária, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 32549 DE 15/03/2018 Dispõe sobre a identificação visual do Estado do Ceará em atividades desenvolvidas por entidade pública ou privada que recebam apoio estadual para a execução de ação ou programa em regime de parceria. Estadual - CE - DOE - 20 mar 2018
Decreto Nº 9191 DE 20/03/2018 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 9192 DE 20/03/2018 Introduz alteração no art. 1º do Decreto nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º , inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194/1997 . Estadual - GO - DOE - 21 mar 2018

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