Lei Nº 2712 DE 24/04/1997

DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Estadual - RJ - DOE - 25 abr 1997

Lei Nº 10439 DE 22/04/2016

Dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA, por furto ou roubo do veículo e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 22 abr 2016

Decreto Nº 56271 DE 08/10/2010

Autoriza a Secretaria da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando a cooperação técnica na área de administração tributária e dá providências correlatas

Estadual - SP - DOE - 8 out 2010

Lei Nº 4927 DE 18/12/2006

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997.

Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2006

Decreto Nº 51761 DE 26/09/2014

Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 26 set 2014

Lei Nº 14672 DE 01/01/2015

Altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Estadual - RS - DOE - 1 jan 2015

Decreto Nº 27784 DE 16/03/2007

Dispõe sobre a alteração no Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Estadual - DF - DOE - 19 mar 2007

Edital de Chamamento Público CONTRAN Nº 2 DE 23/11/2017

Estadual - DF - DOE - 1 dez 2017

Lei Nº 3357 DE 07/01/2000

OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, A INSCREVEREM NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, INSCRIÇÃO COM OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 65 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS

Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2000

Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 16/03/2018

ALTERA a Resolução nº 39/2015-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Estadual - AM - DOE - 20 mar 2018