Legislação

Decreto Nº 58315 DE 28/03/2018 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 46, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do Protocolo ICMS 80, de 9 de dezembro de 2016, relativamente às operações com trigo em grão e farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 2 abr 2018
Comunicado SAIF Nº 12 DE 02/04/2018 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2018, exigível a partir de abril de 2018. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2018
Comunicado SAIF Nº 11 DE 02/04/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até abril de 2018. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2018
Comunicado SAIF Nº 10 DE 02/04/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2018. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2018
Portaria SUTRI Nº 729 DE 02/04/2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2018
Lei Nº 7930 DE 02/04/2018 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2018
Lei Nº 7931 DE 02/04/2018 Altera a Lei nº 4734, de 29 de março de 2006, para incluir a obrigatoriedade de realização de palestras mensais, alertando sobre o uso de esteróides anabolizantes por academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2018
Lei Nº 7932 DE 02/04/2018 Torna obrigatória a afixação de cartazes nas academias, clubes, associações, escolhinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares no âmbito do estado do rio de janeiro, informando sobre a importância de consultar o conselho regional de educação física do estado do rio de janeiro sobre a situação do profissional de educação física. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2018
Lei Nº 7933 DE 02/04/2018 Obriga as concessionárias de transportes de qualquer modal, a informar em tempo real sobre interrupção de tráfego que vier a acontecer por qualquer causa. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2018
Portaria RE Nº 18 DE 02/04/2018 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 3 abr 2018

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