Legislação

Comunicado DEAT Nº 103 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 104 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 106 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 105 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 110 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 107 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 80% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 111 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS devido na importação de dióxido de silício. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 112 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 108 DE 30/03/2018 Prorroga o Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação referente ao art. 426-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 109 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018

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