Legislação

Decreto Nº 1421 DE 28/03/2018 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018
Lei Nº 19439 DE 27/03/2018 Altera o art. 2º da Lei nº 18.980, de 5 de abril de 2017, que institui a Rota da Cerveja Artesanal no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2018
Lei Nº 19441 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2018
Decreto Nº 17691 DE 27/03/2018 Publica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. Estadual - PI - DOE - 28 mar 2018
Portaria SUCIEF Nº 44 DE 27/03/2018 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018, ano-base 2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2018
Emenda Constitucional Nº 126 DE 21/03/2018 Altera o § 2º do artigo 6º, acrescenta o inciso XIII ao artigo 30, e dá nova numeração ao parágrafo único e acrescenta o § 2º ao artigo 219 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 24 DE 16/02/2018 ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR (ALÍQUOTA DE 12%) E PRODUTO DA CESTA BÁSICA (BASE DE CÁLCULO REDUZIDA). A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA SOMENTE SE APLICA QUANDO DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Portaria CAT Nº 26 DE 29/03/2018 Altera a Portaria CAT 23/18, de 23.03.2018, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 80 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 79 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018

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