Legislação

Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2018 Altera o anexo único da Portaria nº 84 - GABIN, de 5 de março de 2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2018
Portaria GSER Nº 67 DE 27/03/2018 Rep. - Solicita aos contribuintes não mencionados no anexo do Decreto nº 38.179 de 2018, e que forem detentores de benefícios fiscais, o envio da relação de dados a Secretaria de Receita até 30.04.2018. Estadual - PB - DOE - 29 mar 2018
Portaria SF Nº 28 DE 28/03/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 192, de 27.09.2017. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2018
Ato ALESC Nº 7 DE 26/03/2018 Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 217, de 2017, que "institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências". Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 1555 DE 28/03/2018 Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 1556 DE 28/03/2018 Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 111 DE 27/03/2018 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2018. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2018
Portaria SEF Nº 76 DE 27/03/2018 Altera a Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2018
Instrução Normativa SRE Nº 134 DE 27/03/2018 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2018
Decreto Nº 1419 DE 28/03/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2018

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