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Consulta COPAT Nº 19 DE 16/02/2018 ICMS. Substituição Tributária. Lâmpadas de LED. Obrigatoriedade de inclusão na sistemática de Substituição Tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Necessidade do levantamento do estoque para que as saídas destes produtos sejam realizadas com o ICMS já recolhido por antecipação. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 29 DE 26/03/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO Nº 52/2017 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 30 DE 26/03/2018 ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. PRODUTO DA CESTA BÁSICA (BASE DE CÁLCULO REDUZIDA). PÃO. A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA SOMENTE SE APLICA QUANDO DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 31 DE 26/03/2018 ICMS. PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS, TROCADAS EM RAZÃO DE GARANTIA. PROPIREDADE DO FABRICANTE. DESTINAÇÃO DIVERSA DADA PELA CONCESSIONÁRIA. A FALTA DE JUSTO TÍTULO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PECUNIA NON OLET. A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR É INTERPRETADA ABSTRAINDO-SE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 118, I). MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 34 DE 26/03/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 33 DE 26/03/2018 ICMS. O fornecimento de cartões ou créditos virtuais para recarga de aparelhos celulares não constitui serviço de telecomunicação, podendo ser emitida uma única nota fiscal modelo 55 por dia ou mês, desde que individualizada por destinatário. O fornecimento de chips (cartões inteligentes) está sujeito à substituição tributária, devendo ser emitido um documento fiscal para cada saída. se o adquirente for pessoa física ou jurídica, deverá ser emitido documento fiscal por ECF. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 38 DE 26/03/2018 ICMS. o credito presumido, relativo às saídas de mercadorias promovidas por indústrias texteis, de vestuário e artefatos de couro, deve ser apurado levando-se em conta a base de cálculo do icms incidente nas operações abrangidas pelo benefício. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 37 DE 26/03/2018 ICMS. a atividade de fabricação (na modalidade de transformação) de placas para veículos, conforme modelo oficial definido na legislação de trânsito, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 32 DE 26/03/2018 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 8º, IV, ANEXO 02 (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS POR EMPRESA DE TELEMARKETING) NA VENDAS POR TELEMARKETING E DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 268, ANEXO 06, RICMS/SC, NO ÂMBITO DO PRÓ-CARGAS/SC, PARA AS VENDAS PRESENCIAIS. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 35 DE 26/03/2018 ICMS. Consignação industrial. Possibilidade de utilizar a sistemática de venda à ordem aplicada à consignação industrial em operações interestaduais. A operação só pode ser realizada se todos os contribuintes intervenientes estiverem localizados nos estados signatários do convênio que regulamenta a matéria. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018

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