Legislação

Consulta COPAT Nº 21 DE 16/02/2018 ICMS. Diferimento. Saídas de caminhões e implementos rodoviários de cargas. (I) O diferimento previsto no art. 268 do Anexo 6 do RICMS/SC , não exige que o fornecedor seja o próprio fabricante de caminhões e/ou implementos rodoviários, bastando que estes sejam produzidos em Santa Catarina; (II) Aquisições efetuadas por comerciante atacadista, que não se caracteriza como prestador de serviço rodoviário de cargas, não estão abrangidas pelo regime; (III) O diferimento em questão não abrange as saídas destinadas a prestador autônomo de serviço de transporte rodoviário de cargas, não inscrito no CCICMS. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 27 DE 16/02/2018 ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC CONTEMPLA INCLUSIVE AS SAÍDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEIXES SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O FILÉ DE TILÁPIA, NCM/SC 0304.31.00, DEVE SER SUBMETIDO À ALÍQUOTA DE 17% NAS OPERAÇÕES INTERNAS. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 39 DE 26/03/2018 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTES E QUE NÃO PODERÁ RESULTAR EM SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2018
Consulta COPAT Nº 18 DE 16/02/2018 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO COBRADO NAS VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL. O ACRÉSCIMO FINANCEIRO QUE PODERÁ SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 24 DO RICMS/SC, ESTÁ LIMITADO AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 266/2012. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 16 DE 16/02/2018 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "ALVEJANTE" (NCM 3808.94.19) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A MVA ORIGINAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS É DE 70%. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 22/03/2018 Institui o Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas (CEFIESP), a ser emitido para os contribuintes de ICMS que se enquadrem como patrocinadores ou doadores, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 31.774 , de 27 de agosto de 2015. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2018
Decreto Nº 38957 DE 28/03/2018 Torna sem efeito o Decreto nº 38.851, de 08 de fevereiro de 2018, que revogou o Decreto nº 38.523, de 29 de setembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2018
Portaria GABIN Nº 104 DE 26/03/2018 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2018
Portaria GABIN Nº 105 DE 26/03/2018 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2018
Portaria AGED Nº 109 DE 21/03/2018 Dispõe sobre critérios que as casas de revendas deverão possuir para que seja autorizada a comercialização de vacinas e estabelece prazo de 09 meses para que todas as casas de revendas do Maranhão sigam esta adequação. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2018

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