Legislação

Comunicado DEAT Nº 84 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima, sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 85 DE 30/03/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 86 DE 30/03/2018 Prorroga o Regime Especial relativo à escrituração e guarda de livros fiscais. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 83 DE 30/03/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 81 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 87 DE 30/03/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 88 DE 30/03/2018 Prorroga e altera o Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a emissão do Certificado de Pesagem Eletrônico. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 92 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 82 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018
Comunicado DEAT Nº 93 DE 30/03/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadoria utilizada na fabricação de autopeças. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2018

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