Legislação

Consulta COPAT Nº 7 DE 16/02/2018 ICMS. A locação de equipamentos roteadores não constitui fato gerador do ICMS. Inobstante, se houver a prestação concomitante de serviço de comunicação deverá o prestador possibilitar ao cliente que usufrua do serviço de comunicação com equipamento padrão fornecido sem custos. Impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS oriundo das aquisições de equipamentos que forem objeto de locação. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 6 DE 16/02/2018 ICMS. Substituição tributária. As operações com "inversor ou conversor" (NCM 8504.40.30) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 10 DE 16/02/2018 ICMS. Material de construção. Operações interestaduais. Superação do disposto no art. 39 da Lei nº 10.789/1998 . A partir da EC 87/2015 , as saídas de materiais de construção com destino a outro estado são tributadas pela alíquota interestadual, não importa se o destinatário for contribuinte ou não. Porém, se o destinatário não for contribuinte, o remetente deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a alíquota interestadual. No caso de atividades mistas - construção civil e comércio de materiais de construção - deve ser consultado o fisco do estado de destino sobre a obrigatoriedade de recolher ou não o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas, no que se refere ao material de construção empregado na obra. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 8 DE 16/02/2018 ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível utilizado para abastecer máquinas em operação de extração de brita e areia. Não é possível aproveitar o crédito do ICMS sobre material de uso ou consumo. Vedação trazida pela Lei Kandir. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 9 DE 16/02/2018 ICMS. Substituição Tributária. Biscoitos, NCM 1905.31.00, estão sujeitos a substituição tributária, sendo aplicável a MVA ajustada correspondente ao cálculo constante no art. 211, § 1º, II, Anexo 03, RICMS/SC, não bastando a aplicação da MVA original. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 11 DE 16/02/2018 ICMS. Indústria metalúrgica. Crédito presumido. Transporte. O benefício alcança a indústria que adquire a matéria prima da usina que a produziu ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, entendendo-se como tal a usina que produziu o aço utilizado como matéria-prima. O crédito presumido, quando caracterizado como benefício fiscal, não afasta o aproveitamento do crédito relativo à entrada de matéria-prima. O uso de veículos próprios não afasta o benefício que tem por objetivo equalizar o custo do transporte, contudo o benefício fiscal está sujeito às condições e aos limites previstos na legislação. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 12 DE 16/02/2018 ITCMD. O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSUI NATUREZA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CONSIDERADA HERANÇA OU DOAÇÃO E, PORTANTO, ISENTA DE ITCMD. A TRANSMISSÃO POSTERIOR NÃO ONEROSA DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO É FATO GERADOR DO ITCMD. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 17 DE 16/02/2018 A partir da vigência da Lei Complementar nº 157/2016 não esta sujeita à incidência de ICMS a Locação de Espaço em Outdoor, item 17.25 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 15 DE 16/02/2018 ICMS. "SIM CARD" É UM TIPO DE "SMART CARD". PORTANTO APLICA-SE AOS MESMOS A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, PREVISTA NO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2, RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018
Consulta COPAT Nº 13 DE 16/02/2018 ICMS. Diferimento. Saída de suínos vivos de produtor agropecuário com destino à cooperativa de que faça parte aplica-se a norma específica Art. 8º, inciso XXV do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2018

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