Legislação

Lei Nº 16318 DE 22/03/2018 Altera a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008, que veda aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Portaria DP/DETRAN Nº 1452 DE 22/03/2018 Padronização dos procedimentos de entrega de documentos emitidos pelo DETRAN/PE ao cidadão Procurador ou representante legal. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Portaria Conjunta SEFAZ/SECID Nº 1 DE 21/03/2018 Estabelece procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 53977 DE 22/03/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 53981 DE 22/03/2018 Altera o Decreto nº 53.906, de 30 de janeiro de 2018, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2018, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. Estadual - RS - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 1541 DE 20/03/2018 Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2018
Decreto Nº 5792 DE 21/03/2018 Faculta o ponto no dia 29 de março de 2018, Quinta-Feira de Endoenças. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2018
Lei Nº 10634 DE 01/12/2017 Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 2017
Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 4 dez 2017
Resposta à Consulta Nº 20751 DE 19/11/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019

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