Legislação

Portaria DETRAN/GO Nº 264 DE 04/04/2018 Altera a Portaria DETRAN nº 471 de 2017, que autoriza a transferência de propriedade de veículo sinistrado, na condição em que se encontra (antes de ser consertado), registrado no Estado de Goiás ou originário de outra Unidade da Federação, para o nome de Seguradora ou de Empresa Revendedora de Veículo Usado, sem a apresentação do Laudo de Vistorias Técnica e Óptica. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2018
Portaria DETRAN/GO Nº 260 DE 03/04/2018 Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicar por edital, no Diário Oficial do Estado de Goiás, as Notificações da Autuação e da Penalidade de Multa, quando esgotadas as tentativas para notificar o proprietário do veículo ou o condutor infrator devidamente identificado, por meio postal ou pessoal. Estadual - GO - DOE - 6 abr 2018
Decreto Nº 47396 DE 05/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2018
Decreto Nº 47397 DE 05/04/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2018
Edital de Justificativa DAS Nº 7 DE 05/04/2018 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 06.04.2018 até o dia 16.04.2018, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2018
Edital DPC Nº 73 DE 06/04/2018 Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2018
Ato SET SEM NÚMERO DE 06/04/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de abril de 2018. Estadual - RN - DOE - 6 abr 2018
Lei Nº 2295 DE 28/03/2018 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 28 mar 2018
Portaria GSEFAZ Nº 130 DE 03/04/2018 Revoga o inciso III da Cláusula Terceira dos Termos de Acordo constantes no Anexo Único desta Portaria, que disciplinam a fruição dos percentuais de margemde valor agregado, nos termos do Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 6 abr 2018
Decreto Nº 38719 DE 22/02/2018 MODIFICA o Decreto nº 38.562, de 2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimento atacadista localizados no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 22 fev 2018

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