Legislação

Portaria SEFAZ Nº 201 DE 06/03/2018 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte". Estadual - TO - DOE - 22 mar 2018
Resolução ATR Nº 3 DE 22/03/2018 Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Resolução/ATR nº 05, de 13 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2018
Lei Nº 1758 DE 02/01/2007 Restrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Tocantins – ARESTO, dá nova denominação a esta e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Lei Nº 10170 DE 21/02/2017 Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2017
Lei Nº 19894 DE 05/12/2017 Rep. - Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 9195 DE 23/03/2018 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 47386 DE 16/03/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2018
Resolução SEF Nº 5111 DE 16/03/2018 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2018. Estadual - MG - DOE - 17 mar 2018
Decreto Nº 47392 DE 23/03/2018 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017 e o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2018
Decreto Nº 2014 DE 21/03/2018 Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2018

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