Legislação

Portaria GSER Nº 64 DE 23/03/2018 Prorroga, excepcionalmente, até 30.04.2018, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2017. Estadual - PB - DOE - 24 mar 2018
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 01/03/2018 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 2 mar 2018
Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 23/02/2018 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 fev 2018
Resolução CODIN Nº 2 DE 20/03/2018 Dispõe sobre a aprovação de regime especial das empresas relacionadas neste ato. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2018
Decreto Nº 17687 DE 23/03/2018 Regulamenta a Lei 6.939 de 02 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 mar 2018
Portaria SUT Nº 122 DE 23/03/2018 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 1º de abril de 2018. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2018
Resolução SEFAZ Nº 231 DE 23/03/2018 Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 27801 DE 23/03/2018 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2018
Portaria CAT Nº 23 DE 23/03/2018 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2018
Portaria SEFAZ Nº 251 DE 22/03/2018 Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de entrada da diferença apurada no laudo de classificação de grãos nas operações de venda com fim específico de exportação. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2018

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